Documento legal

Termos de Uso

Versão 1.3 · Vigência a partir de 19 de agosto de 2026

Versões anteriores (1.0, 1.1 e 1.2) arquivadas — disponíveis mediante solicitação.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o App Silvicultor, você declara ter capacidade civil para contratar e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o App em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Quem oferece o serviço

O App é oferecido por CRC Soluções em Processamento de Dados LTDA, inscrita no CNPJ 11.761.815/0001-00 ("CRC", "nós"). Contato: contato@silvicultor.app.br.

3. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda de sua senha. Contas são pessoais e intransferíveis, e você responde pelas atividades realizadas com a sua conta.

4. Descrição do serviço

O App Silvicultor permite registrar plantações e árvores com geolocalização, fotos, medições (DAP e altura), estimar CO₂ sequestrado por modelo alométrico e gerar relatórios em PDF e planilhas em Excel.

4.1. O serviço também permite a gestão de plantio em equipe: usuários do plano Premium podem convidar colaboradores para registrar dados em suas plantações, conforme detalhado na seção 9.

5. Natureza das estimativas de CO₂

As estimativas de biomassa, carbono e CO₂ são calculadas por modelo alométrico (Chave 2014 / IPCC) a partir de DAP e altura informados pelo usuário. São aproximações, não medições certificadas, e não constituem certificação oficial nem substituem laudos de auditoria ou certificação MRV formal.

6. Planos Gratuito, Básico e Premium

6.1. O plano Gratuito permite 1 (uma) plantação com até 50 (cinquenta) árvores, com captura de dados offline e sem sincronização em nuvem. O plano Básico permite até 5 (cinco) plantações e 1.000 (mil) árvores e inclui sincronização automática na nuvem, relatórios de carbono/MRV, Painel Financeiro, colaboradores e exportação em PDF e Excel. O plano Premium remove os limites de quantidade e acrescenta a exportação geoespacial em KML/KMZ, recurso exclusivo deste plano.

6.2. Disponível nos planos Básico e Premium: o recurso de Colaboradores, que permite convidar prestadores de serviço para registrar dados em suas plantações (seção 9). Exclusivo do plano Premium: a exportação em KML/KMZ dos dados geoespaciais das plantações.

6.3. Contratação. Recursos adicionais podem exigir a assinatura de um plano pago (Básico ou Premium), contratada via Google Play. Assinantes que contrataram o plano Premium antes de 16 de agosto de 2026 mantêm o valor vigente na data da contratação enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção.

6.4. Ofertas Pioneiros e Segunda Leva. Por tempo limitado e dentro do número de vagas divulgado no App e no site, novos assinantes de cada plano pago podem contratar sob a oferta Pioneiros ou, esgotadas as vagas Pioneiros, Segunda Leva. O benefício vitalício garantido por essas ofertas é um desconto percentual sobre o preço padrão do plano — 30% para Pioneiros e 15% para Segunda Leva — e não um valor fixo em reais. Se o preço padrão do plano for reajustado no futuro, o valor cobrado do assinante Pioneiros ou Segunda Leva é ajustado na mesma proporção, de modo a preservar o percentual de desconto contratado; esse reajuste segue a política de aviso prévio de mudança de preço da Google Play. O benefício é pessoal, vinculado à assinatura contratada durante a vigência da oferta e mantida ativa e sem interrupção, e é perdido caso a assinatura seja cancelada, expire, ou o assinante troque de plano ou de ciclo (mensal/anual) — casos em que passa a valer o preço então vigente para novos assinantes.

6.5. Renovação automática. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento.

6.6. Cancelamento. Pode ser feito a qualquer momento nas configurações de assinaturas do Google Play; o acesso ao plano contratado permanece até o fim do período já pago, sem multa.

6.7. Preços e ofertas. São exibidos no App e/ou na loja antes da compra e podem variar por região e ao longo do tempo. Reajustes de preço podem ocorrer a qualquer momento e são comunicados pela Google Play antes de entrarem em vigor; conforme a seção 6.4, assinantes Pioneiros e Segunda Leva mantêm o respectivo desconto percentual sobre o novo preço, salvo condição diversa expressamente informada no momento da contratação.

6.8. Reembolsos. Seguem a política do Google Play.

7. Anúncios (versão gratuita)

A versão gratuita exibe anúncios (Google AdMob). Os planos pagos (Básico e Premium) removem os anúncios. O uso de anúncios e os dados envolvidos estão descritos na nossa Política de Privacidade.

8. Conduta do usuário

Você não deve usar o App Silvicultor para registrar dados falsos, violar direitos de terceiros ou tentar acessar plantações sem autorização do proprietário.

9. Colaboradores em plantações compartilhadas

9.1. Um usuário de plano pago — Básico ou Premium — ("dono") pode convidar prestadores de serviço ("colaboradores") para acessar uma plantação específica ou todas as suas plantações.

9.2. O convite é feito por um código no formato PLT-XXXXXX, de uso único e validade de 7 (sete) dias, enviado pelo dono por qualquer canal (ex.: WhatsApp). O dono pode cancelar um convite pendente a qualquer momento.

9.3. O colaborador aceita o convite inserindo o código em "Plantações → Tenho um convite", e não precisa ser assinante — uma conta gratuita é suficiente.

9.4. Permissões do colaborador: pode consultar as árvores e registrar novas árvores, medições de altura e diâmetro (DAP), manutenções, fotos e agendamentos de manutenção, inclusive offline. O colaborador não pode excluir registros nem editar ou excluir a plantação — ações exclusivas do dono. Enquanto atua em plantação compartilhada, os limites do plano do colaborador não se aplicam, pois a plantação pertence ao dono assinante.

9.5. Exibição recíproca de e-mails: dono e colaborador visualizam mutuamente o e-mail um do outro dentro do contexto da plantação compartilhada, para fins de identificação e auditoria de autoria dos registros.

9.6. O dono pode revogar o acesso de um colaborador a qualquer momento. A revogação corta o acesso na nuvem imediatamente; os dados da plantação compartilhada são removidos do aparelho do colaborador na sincronização seguinte. Os registros já feitos pelo colaborador permanecem com o dono, com a autoria original preservada. O colaborador também pode renunciar ao acesso a qualquer momento.

9.7. A relação contratual ou de prestação de serviço entre o dono e o colaborador é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A CRC não é parte, não medeia e não se responsabiliza por disputas, pagamentos ou obrigações entre dono e colaborador.

10. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade do conteúdo que registra (plantios, árvores, fotos, medições e dados). Você concede à CRC uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e processar esse conteúdo com a única finalidade de operar e prestar o App. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo que envia.

11. Propriedade intelectual

O App, a marca "App Silvicultor", o código e o design pertencem à CRC. Estes Termos não transferem esses direitos. Os dados que você insere (plantações, árvores, fotos, medições) continuam de sua titularidade, nos termos da seção 10.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O App é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. As estimativas de carbono/MRV são aproximações e não constituem certificação oficial. Na máxima extensão permitida pela lei, a CRC não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do App, nem por decisões tomadas exclusivamente com base nas estimativas.

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo app ou por e-mail, com a nova versão e data de vigência publicadas nesta página.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@silvicultor.app.br.